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Leis 2017

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An Adobe Acrobat file LEI 054- Ementa- Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da prefeitura... 1.21 MB
An Adobe Acrobat file LEI 055-Ementa- Altera e insere dispositivos 882.49 KB
An Adobe Acrobat file LEI 646-Ementa-Dispõe sobre a implatação 787.69 KB
An Adobe Acrobat file LEI 647-Ementa- Dispõe sobre modificações e ações gorvenamentais... 12.99 MB
An Adobe Acrobat file LEI 648-Ementa- Dispõe sobre a implatação do valor do salário minimo vigente.. 780.76 KB
An Adobe Acrobat file LEI 649-Ementa-Dispõe sobre modificações de programas e ações gorvenamentais do plano... 541.61 KB
An Adobe Acrobat file LEI 650-Ementa- Dispõe sobre a denominação na praça da Rua Paulo Soares... 500.06 KB
An Adobe Acrobat file LEI 651-Ementa- Reconhece como utilidade pública a associação 438.53 KB
An Adobe Acrobat file LEI 652-Ementa- Denomina a rua projetada que fica entre a igreja e posto de saúde... 431.19 KB
An Adobe Acrobat file LEI 653-Ementa- Mensagem do Chefe do Poder n.º 29-2016 33.42 MB
An Adobe Acrobat file LEI 654-Ementa-Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito... 1.63 MB
An Adobe Acrobat file LEI 655-Ementa- Estabelece as Diretrizes orçamentarias para o exercício... 23.3 MB
An Adobe Acrobat file LEI 656-Ementa- Dispõe sobre a denominação do cemiterio do Povoado de Batatas... 525.39 KB
An Adobe Acrobat file LEI 657-Ementa-Dispõe sobre a denominação do cemiterio do povoados de Serra do Machado... 532.44 KB
An Adobe Acrobat file LEI 658-Ementa- Altera os Incisos I e II do ART. 3 da Lei Municipal... 647.3 KB
An Adobe Acrobat file LEI 659-Ementa- Dispõe sobre Reestruturação do conselho Municipal... 1.02 MB
An Adobe Acrobat file LEI 660-Ementa- Autoriza doação de terreno para construção do Fórum... 1.66 MB
An Adobe Acrobat file LEI 661-Ementa- Altera a nomeclatura da Travessa Paulo Soares... 2.74 MB
An Adobe Acrobat file LEI 662-Ementa- Dispõe sobre a denominação do Cemitério do Povoado de São Sebastião do Aguiar... 562.16 KB
An Adobe Acrobat file LEI 663-Ementa- Dispõe sobre a denominação do Povoado de Mundo Novo... 498.9 KB
An Adobe Acrobat file LEI 664-Ementa-Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021... 1.29 MB
An Adobe Acrobat file LEI 665-Ementa- Dispõe sobre a implantação do salário minimo... 545.19 KB
An Adobe Acrobat file LEI 666-Ementa- Dispõe sobre a implantação do valor do salario mínimo... 556.63 KB
An Adobe Acrobat file LEI 667-Ementa- Estima a receita e fixa a despesa do municipio... 2.28 MB
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