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Leis 2014

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An Adobe Acrobat file LEI 039-Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos 1.38 MB
An Adobe Acrobat file LEI 039-Emenda- Mensagem do Chefe do Poder Executivo- nº039-2014 365.69 KB
An Adobe Acrobat file LEI 042-Institui o Programa de reduperação Fiscal (REFIS) 2.65 MB
An Adobe Acrobat file LEI 567-Dispõe sobre a Implantação do valor do Sálario Mínimo 1.19 MB
An Adobe Acrobat file LEI 568-Reajusta os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal 1.81 MB
An Adobe Acrobat file LEI 569 Dispõe sobre a garantia de percentua mínimo aos portadores de deficiência físicas nas Construções de Casas Populares 1.68 MB
An Adobe Acrobat file LEI 570-Dispõe sobre a autorização para alienação de bens imóveis 3 MB
An Adobe Acrobat file LEI 571-Dispõe sobre a garantia de percentua mínimo aos Idosos nas Construções de Casas Populares 1.29 MB
An Adobe Acrobat file LEI 572-Autoriza o Município de São José do Egito a receber em doação 1.26 MB
An Adobe Acrobat file LEI 572-Emenda- Lei Muinicipal nº 572-2014, de 12 de março de 2014... 1.06 MB
An Adobe Acrobat file LEI 573-Dispõe sobre a instalação de Câmaras de Monitoramento 1.34 MB
An Adobe Acrobat file LEI 574-Fica denominado de "Conjunto Habitacional Santa Clara" 1.03 MB
An Adobe Acrobat file LEI 575-Dispõe sobre alteração no valor do vencimento remunerátorio da função de Agente Comunitário de Saúde 991.23 KB
An Adobe Acrobat file LEI 576-Emenda- Mensagem do chefe do poder executivo nº 017-2014 2.14 MB
An Adobe Acrobat file LEI 577-Dispõe sobre a criação da Gratificação de Atividade Educacional 1.94 MB
An Adobe Acrobat file LEI 578-Dispõe sobre a criação de incentivo financeiro, "Bolsa Moradia e Alimentação" 2.07 MB
An Adobe Acrobat file LEI 584- mensagem do chefe do poder executivo- nº030-2014 7.52 MB
An Adobe Acrobat file LEI 585- Mensagem do chefe do poder executivo. nº36-2014 1.62 MB
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