Atos normativos - Programa Moradia Legal

Prefeitura Municipal de São José do Egito

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  • Programa Moradia Legal

    Provimento Conjunto nº 001/2018

    Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco, o Programa "MORADIA LEGAL", visando definir, coordenar, orientar e efetivar medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar núcleos urbanos informais ao contexto legal das cidades e dá outras providências.
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    publicado em 31/05/2018, última modificação em 31/05/2018
  • Programa Moradia Legal

    Lei Federal nº 13.465/2017

    Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências.
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    publicado em 11/07/2017, última modificação em 11/07/2017