Legislação da LAI

Prefeitura Municipal de São José do Egito

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  • Regulamentação da LAI

    Regulamentação da LAI n° 23/2017

    Tem por objetivo regulamentar no âmbito do poder executivo desde município, os procedimentos para a garantia do acesso à informação conforme o disposto na Lei nª 12527 .
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    publicado em 17/07/2017, última modificação em 17/07/2017