Atos normativos - Leis Complemetares

Prefeitura Municipal de São José do Egito

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  • Leis Complemetares

    Leis Complemetares n° 057/2020

    Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial Complementar aos dependentes dos servidores que indica, matém garantida aos servidores e dá outras providências (COVID-19).
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    publicado em 11/05/2020, última modificação em 11/05/2020
  • Leis Complemetares

    Leis Complemetares n° 056/2020

    Dispõe sobre Criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SAMA, desvinculando a mesma da Secretaria Municipal de Agricultura e dá outras providências.
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    publicado em 03/04/2020, última modificação em 03/04/2020