Atos normativos - Política de privacidade e proteção de dados

Prefeitura Municipal de São José do Egito

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  • Política de privacidade e proteção de dados

    Portaria 160/2023

    Dispõe sobre nomeação de servidor municipal para representar a unidade gestora como encarregada no tratamento de dados pessoais e dá outras providências.
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    publicado em 10/08/2023, última modificação em 10/08/2023
  • Política de privacidade e proteção de dados

    Decreto de regulamentação da Política de privacidade e proteção de dados n° 012/2023

    Regulamentação e implementação da lei federal 13.709 de 14 de agosto de 2018, da lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de São José do Egito-PE e dá outras providências:
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    publicado em 29/06/2023, última modificação em 29/06/2023