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Reforma Administrativa (2025) Acessar PDF

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Estatuto dos Servidores Municipais (PMSJE) Acessar PDF

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Lei nº 042/2014 (REFIS) Acessar PDF

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Código de Posturas Municipal Acessar PDF

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Lei Complementar nº 002/2025 Acessar PDF

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Lei Complementar nº 003/2006 (Código Tributário) Acessar PDF

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Lei Ordinária nº 840 Acessar PDF

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Lei Orgânica Municipal Acessar PDF

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Plano Diretor Municipal Acessar PDF

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Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) Acessar PDF