Dispõe sobre o desenvolvimento urbano sustentável do Município de São José do Egito, institui a Lei do Plano Diretor e de Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências
Ano: 2007
Lei Complementar nº 006/2007
Institui o Código de Posturas do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, e dá outras providências