Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de São José do Egito, reestrutura os cargos e secretarias, estabelece princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.
Ano: 2025
Lei Ordinária nº 840/2025
Dispõe sobre as alterações da Lei nº 447, de 23 de
março de 2009, que trata sobre o pagamento de indenizações
das despesas realizadas pelo Prefeito, Vice- Prefeito,
Secretários Municipais, Diretores e demais servidores
públicos, que necessitam de estadia e alimentação pela
prestação de serviço ao município e dá outras providências.