O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
(CACS-FUNDEB)O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) é um órgão colegiado que fiscaliza a aplicação dos recursos do FUNDEB.
Funções do CACS-FUNDEB
- Acompanhamento: Acompanha a distribuição, transferência, e aplicação dos recursos do FUNDEB;
- Controle: Controla a distribuição, transferência, e aplicação dos recursos do FUNDEB;
- Supervisão: Supervisiona o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual;
- Transparência: Garante a transparência dos gastos públicos;
- Fiscalização: Fiscaliza a aplicação dos recursos públicos;
- Mobilização: Mobiliza a sociedade para a participação no espaço público;
- Parecerização: Emite parecer sobre as prestações de contas a serem apresentadas ao Tribunal de Contas.
O CACS-FUNDEB atua nas esferas municipal, estadual, e federal.
O CACS-FUNDEB é formado por representantes da sociedade civil e do estado, como:
- Representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
- Representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
- Representantes dos estudantes da educação básica pública.
O CACS-FUNDEB contribui para a qualificação social e para a consolidação da democracia.