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Prazos e Autoridades

1) Prazos de resposta ao cidadão

O prazo máximo para a entidade conseguir as informações e responder à sua demanda é de 20 dias (art. 11, §1º, da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011). Caso o responsável pelo e-SIC necessite de prorrogação de mais 10 dias, este irá apresentar justificativa expressa (§2º).

2) Pedido presencial

Entre em contato com a unidade física do SIC na Sede da Prefeitura, localizada no endereço: Praça Seresteiro João Pequeno, nº 15, Centro, São José do Egito – PE, CEP 56700-000.
Horário de atendimento: De segunda a sexta, das 07h às 13h

3) Autoridades competentes para o exame do pedido

De acordo com o assunto, os secretários das pastas são responsáveis pelo exame dos pedidos, podendo também passar pela análise do chefe do executivo em casos de recurso.