Procuradora Geral: Luana Mota e Sa Silva

Formação e Trajetória Profissional:

Luana é advogada, graduada em Direito pelo Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Além disso, é mestre pelo Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar - CCTA da UFCG, pós-graduanda em Licitações e Contratos Administrativos. Ela também foi professora de pós-graduação e Assessora de Magistrado no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Procuradora Adjunta: Nathalia Maênia Gomes e Campos.

Atribuições da Procuradoria-Geral:

A Procuradoria-Geral do Município é responsável pela representação judicial e extrajudicial do município, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico à administração pública municipal, conforme previsto no artigo 132 da Constituição Federal e legislações municipais específicas.

• Defesa judicial e extrajudicial: Atua em processos administrativos e judiciais, conforme o artigo 75, inciso III, do Código de Processo Civil.
• Emissão de pareceres jurídicos: Analisa contratos, licitações e demais atos administrativos, garantindo a legalidade das ações do poder público (artigo 37 da Constituição Federal).
• Cobrança da dívida ativa: Atua na recuperação de créditos municipais, conforme o artigo 39 da Lei nº 4.320/1964 e o artigo 2º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
• Elaboração de atos normativos: Redige minutas de leis, decretos e outros documentos jurídicos para a administração municipal.
• Orientação jurídica: Assegura que os atos da administração estejam em conformidade com a legislação vigente.

Endereço:

Praça Seresteiro João Pequeno – S/n – 1º Andar, Centro, São José do Egito – PE. CEP: 56700-000.

Email institucional: procuradoria@saojosedoegito.pe.gov.br

Horário de Funcionamento: 07:00h às 13:00h

Telefone: (87) 9.3300-3665