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Regulamentação da LAI

A regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI)12345 cria regras para que a IA seja usada de forma segura, ética e transparente.

e-SIC

Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal.

Ouvidoria

Ouvidoria pública é uma unidade do setor público que funciona como um canal por meio do qual o cidadão pode apresentar uma manifestação sobre a prestação de serviços públicos, funcionando como um interlocutor entre o cidadão e a administração pública.

Licitações

Regulamento Interno de Licitações e Contratos

Licitações públicas são processos pelos quais o governo contrata serviços e adquire produtos. Essas transações são essenciais para garantir o funcionamento adequado dos órgãos e instituições governamentais.

Atas de Adesão – SRP

Consulte as Atas de Adesão ao Registro de Preço de forma transparente, com informações detalhadas sobre os processos de licitação relacionados à modalidade ADESÃO A REGISTRO DE PREÇO.

Obras – Licitações

Contratações públicas para construções, reformas ou manutenções de bens públicos, envolvendo serviços de engenharia.

Contratos

O conceito de contrato público, ou administrativo, refere-se a um instrumento jurídico utilizado pela Administração Pública para regular a relação entre o governo e o particular, nos casos em que haja a necessidade daquele contratar bens e/ou serviços de um particular.

Convênios

Convênios são instrumentos jurídicos que formalizam acordos entre partes com o objetivo de cooperação. Esses acordos podem envolver instituições, organizações e entidades públicas ou privadas.

Quadro Funcional

Quadro funcional é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções públicas remuneradas integrantes de uma mesma pessoa federativa ou de seus órgãos internos. É o verdadeiro espelho do quantitativo de servidores públicos da Administração.

Frota de Veículos

O controle de frota envolve a gestão e monitoramento dos veículos dos entes públicos. Isso inclui o salvamente e exibição de dados precisos, atualizados e confiáveis sobre os veículos.

Dívida Ativa

A Dívida Ativa refere-se aos débitos de pessoas físicas ou jurídicas com o município, resultantes de tributos não pagos ou outras obrigações legais. Esses valores são inscritos para cobrança pela administração pública, com o objetivo de recuperar recursos para o interesse coletivo.

Verbas Indenizatórias

Verbas indenizatórias são valores pagos aos trabalhadores como compensação por prejuízos ou despesas. Elas não estão vinculadas aos serviços prestados, mas sim ao direito do trabalhador que sofreu danos, seja de ordem material ou moral.

Radar da Transparência

O Radar Nacional de Transparência Pública é uma ferramenta eletrônica acessível pela internet que tem como finalidade a divulgação dos índices de transparência ativa de órgãos públicos de todo o país, apurados pelos Tribunais de Contas.

Dados Abertos

O conceito de dados abertos (open data) corresponde à ideia de que certos dados devem estar disponíveis para que todos usem e publiquem, sem restrições de direitos autorais e patentes ou outros mecanismos de controle.

Obras Públicas

Acompanhe aqui as principais obras públicas realizadas e em andamento no município. Este espaço é dedicado à transparência, permitindo que você, cidadão, saiba onde estão sendo aplicados os recursos públicos e qual o impacto de cada obra na qualidade de vida da população.

Planejamento Orçamentário

O planejamento orçamentário organiza como o dinheiro público será usado para atender às necessidades da população.

Emendas Parlamentares

São recursos destinados por parlamentares para apoiar projetos e ações locais, promovendo desenvolvimento e transparência.

Saúde

Acesso às principais informações e documentos relacionados à gestão municipal da saúde, promovendo transparência e controle social.

Concursos Públicos e Processos Seletivos

Concursos públicos e processos seletivos são instrumentos utilizados pela administração pública para selecionar candidatos a cargos e funções, com base em critérios objetivos e legais.

Receitas

Receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias e extraorçamentárias.

Transferências Recebidas

Transferências públicas recebidas são recursos federais aplicados mediante repasse financeira da União para estados, municípios ou entidades privadas sem fins lucrativos.

Despesas

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial, visando à realização e ao funcionamento dos serviços públicos.

RREO / RGF

Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal disponíveis para consulta pública.

PCA – Plano de Contratação Anual

O Plano de Contratação Anual (PCA) é um documento que define as estratégias de contratação de bens e serviços para o ano seguinte, a ser elaborado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

PCA – Prestação de Contas Anual

A Prestação de Contas Anual (PCA) é o conjunto de informações financeiras, patrimoniais e operacionais que demonstra a atuação da gestão pública durante o exercício, com o objetivo de garantir transparência, controle e responsabilidade fiscal.

Relatórios Circunstanciados de Gestão

Os Relatórios Circunstanciados de Gestão apresentam, de forma detalhada, as ações, metas alcançadas e os resultados obtidos pela administração pública em determinado período, contribuindo para a transparência e a avaliação da gestão pública.

Diárias e Passagens

Gastos com diárias e passagens públicas referem-se aos custos associados a afastamentos a serviço. Esses gastos podem ser indenizados pela administração pública e envolvem recursos públicos federais.

Renúncia de Receitas

Renúncia de receitas é quando o governo abre mão de arrecadar certos tributos, como em isenções ou benefícios fiscais.
Nesta página, estão disponíveis as declarações oficiais sobre essas medidas adotadas pelo município.

Ordem Cronológica de Pagamentos

A Ordem Cronológica de Pagamentos garante que os credores do município recebam de forma justa, seguindo a data de apresentação das notas fiscais.
Nesta página, você encontra a lista completa e atualizada dos pagamentos realizados pela Prefeitura.