O Moradia Legal é um programa de regularização fundiária urbana, em área de interesse social, que busca garantir o título de propriedade de imóvel às famílias pernambucanas. De iniciativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco em parceria com a Prefeitura, cartórios, UFPE – Universidade Federal de Pernambuco e Associação de Registradores de Pernambuco (ARIPE).
O Programa tem como finalidade garantir o direito à posse e à propriedade plena às famílias que ocupam áreas públicas e particulares, isso assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e social.
O Município de São José do Egito aderiu ao Programa Moradia Legal no ano de 2022. O primeiro grupo que o município irá atender serão as famílias do Conjunto Habitacional Júnior Valadares, que receberão seus títulos provenientes da REURB-S. nessa primeira etapa cerca de 120 imóveis serão beneficiados com a entrega das suas respectivas escrituras.