REURB

Compreende – se como, Regularização fundiária aos núcleos urbanos, sendo ele de interesse Social ou Específico. O REURB – Social, caracteriza – se por não pagar taxas na regularização do imóvel, entrando nessa modalidade famílias de baixa renda, ( meio salário mínimo por pessoa). Sendo declarada em ato do Poder Executivo municipal. Diferente do Específico, onde o proprietário do Imóvel irá pagar alguns emolumentos para se ter a regularização do imóvel, se encaixando nessa modalidade famílias de renda acima de um salário mínimo.Imagem sem descrição

 

 

Decreto nº 009/2019